Leis

Lei 3269-2016 – Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nas repartições públicas que indica no Ambito do município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

Lei 3270-2016 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.219-2014 – Conselho Tutelar.

Lei 3271-2016 – Altera dispositivos constantes na Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 203 e dá outras providências. – Convênios e Subvenções…

Lei 3272-2016 – Suprime as disposições constantes da alínea c, e altera alínea b do artigo 1º, inciso I da Lei nº 2.765-2006 – utilidade pública entidades civis.

Lei 3273-2016 – Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entiddade que especifica – Serviço promocional Nossa Senhora Ap. – Centro de juventude I Angelina.

Lei 3274-2016 – Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entiddade que especifica – Serviço promocional Nossa Senhora Ap. – Centro de juventude II Santo Antonio.

Lei 3275-2016 – Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entiddade que especifica – Serviço promocional Nossa Senhora Ap. – Centro de juventude III Margarida.

Lei 3276-2016 – Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica – Centro de apoio, ação e transformação OIAEU.

Lei 3277-2016 – Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Lei 3278-2016 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817-2007 – denominação da via pública R. Sebastião Vargas Sobrinho.

Lei 3279-2016 – Institui em Ferraz de Vasconcelos a Campanha de incentivo ao cultivo da citronela e da crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.

Lei 3280-2016 – Institui a Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos.

Lei 3281-2016 – Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei 3282-2016 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino …

Lei 3283-2016 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Associação Brasileira de Taekwon-do Taekido.

Lei 3284-2016 – Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municial de Ferraz de Vasconcelos.

Lei 3285-2016 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Lei 3286-2016 – Fixa o índice de revisão Geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal …

Lei 3287-2016 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Lei 3288-2016 – Altera dispositivos no § 1 do art. 2º da Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003 – Subvenção as Entidades Assistenciais e Associações Filantrópicas.

Lei 3289-2016 – Altera o caput do artigo 3º, da Lei nº 2.585-2005, transforma em § 1º o parágrafo único, e ainda acrescenta §§ 2º e 3º no citado artigo – Contratação temporária

Lei 3290-2016 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Instituto Semear

Lei 3291-2016 – Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.281, de 19 de abril de 2016 – todos os assentos de uso preferencial.

Lei 3292-2016 – Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.277, de 21 de março de 2016 – transporte de animais domesticos.

Lei 3293-2016 – Altera o inciso I do art. 5º constante da Lei nº 2.791-2007 que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde …

Lei 3294-2016 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Lei 3295-2016 – Dispõe sobre a comercialização de alimantos em logradouros, áreas e vias públicas, através de Food Trucks e dá outras providências.

Lei 3296-2016 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12527 de 2011.

Lei 3297-2016 – Dispõe sobre fixação de subsídios destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências correlatas.

Lei 3298-2016 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefito, vice-Prefeito e de Secr. Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1 de jan. de 2017

Lei 3299-2016 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Instituto Horizontes do Saber.

Lei 3300-2016 – Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água do Município.

Lei 3301-2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.