Leis complementares

Lei Complementar 285-2014 – Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS

Lei Complementar 286-2014 – Altera disposições constantes do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 239-2010 -CTIP.

Lei Complementar 287-2014 – Dá nova redação ao inciso X , Anexo VII da Lei Compl. nº 267-2012 – Quadro da Guarda Civil Municipal.

Lei Complementar 288-2014 – Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei Compl. nº 70-1996 – Direito real de uso, de imóvel…

Lei Complementar 289-2014 – Dá nova redação ao art. 2º da Lei Compl. nº 04-1991 – Comodato associação dos inativos e pensionstas da Polícia Militar do Estado.

Lei Complementar 290-2014 – Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS

Lei Complementar 291-2014 – Acrescenta §§ 1º , 2º, 3º, 4º, 5º, ao art. 1º da Lei Complementar nº 277-2013 – Cesta de Gênero alimentícios…

Lei Complementar 292-2014 – Dá nova redação aos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 273-2013, introduzindo modificações nas atribuições de Secretarias…

Lei Complementar 293-2014 – Transforma parágrafo único os §§ 1º e 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 167-2005 – Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar 294-2014 – Dispõe sobre prorrogaçãodo prazo previsto na Lei Complementar nº 290-2014 – Débitos em atraso.

Lei Complementar 295-2014 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Lei Complementar 296-2014 – Dispõe sobre instituição da Gratificação Especial por desempenho de atividade de serviços de Trânsito…

Lei Complementar 297-2014 – Dispõe sobre doação de prédio destinado a Fazenda do Estado de São Paulo.