Leis Complementares

Lei Complementar 271-2013 – Dispõe sobre criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.

Lei Complementar 272-2013 – Altera disposições constantes do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 239-2010 – CTIP.

Lei Complementar 273-2013 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, altera da Secretaria Municipal de Segurança…

Lei Complementar 274-2013 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

Lei Complementar 275-2013 – Transfere a administração do Departamento da Dívida Ativa para a Secretaria Municial de Fazenda.

Lei Complementar 276-2013 – Dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163-2005… Custeio de Iluminação Pública.

Lei Complementar 277-2013 – Autoriza o Excutivo Municipal a fornecer aos seus servidores, cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade…

Lei Complementar 278-2013 – Dá nova redação ao Parágrafo Único constante do art. 12, da Lei Complementar nº 274-2013 – COMDEC

Lei Complementar 279-2013 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 273-2013 – Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria de Segurança…

Lei Complementar 280-2013 – Dá nova redação ao §1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 167-2005 – Estatuto dos Servidores Públicos.

Lei Complementar 281-2013 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012…

Lei Complementar 282-2013 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 267-2012 – Quadro da Guarda Civil Municipal.

Lei Complementar 283-2013 – Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº 281-2013 – pagamento de débitos.

Lei Complementar 284-2013 – Cria taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.