Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos – CMDCA/FV é órgão consultivo, deliberativo e controlador política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Características

O CMDCA/FV foi criado pela Lei Municipal nº 1.904/1991 e suas alterações advindas das leis nºs 2.045/1993, 2.165/1996, 2.2279/1998, 2.690/2005, 2.708/2006, 3.063/2011.

Nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao caracesporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído por 10 (dez) membros , composto paritariamente da forma seguinte: 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, das áreas de políticas sociais entre outras e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, de Movimentos e Entidades, que tenham, dentre de seus objetivos, o atendimento social à criança e ao adolescente e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;