Leis Complementares

Lei Complementar 122-2002 – Modifica dispositivos do Sistema de Zoneamento do Município.

Lei Complementar 123-2002 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 119-2001 – Estrutura Adm da Câmara

Lei Complementar 124-2002 – Dispõe sobre a criação de empregos.

Lei Complementar 125-2002 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel – União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Lei Complementar 126-2002 – Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar 127-2002 – Dispõe sobre a alteração do número de inscrição municipal constante no art. 1º da Lei Complementar 110-2000 – Zoneamento

Lei Complementar 128-2002 – Fiscaliza preços e fixa quantidade máxima de empresas que poderão operar o serviço funerário…

Lei Complementar 129-2002 – Dá nova redação ao artigo 2 da Lei Complementar nº 7-1992 – Direito real de uso.

Lei Complementar 130-2002 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 59-1995 – concessão de direito real de uso.

Lei Complementar 131-2002 – Modifica dispositivos do Sistema de Zoneamento do Município.

Lei Complementar 132-2002 – Modifica dispositivos do Sistema de zoneamento do Município.

Lei Complementar 133-2002 – Modifica dispositivos do Sistema de Zoneamento do Município.

Lei Complementar 134-2002 – Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Lei Complementar 135-2002 – Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município.