Leis Complementares

Lei Complementar 089-1998 – Dispõe sobre alterações de Tabelas e dá outras providências.

Lei Complementar 090-1998 – Dispõe sobre alterações de Tabelas e dá outras providências.

Lei Complementar 091-1998 – Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.

Lei Complementar 092-1998 – Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.

Lei Complementar 093-1998 – Transforma o emprego temporário que especifica – Médico Veterinário

Lei Complementar 094-1998 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 43-1994 – Comodato de área.

Lei Complementar 095-1998 – Introduz modificações ao texto da Lei nº 1129-1979 – Código Tributário Municipal