Leis Complementares

Lei Complementar 050-1995 – Dispõe sobre a criação de empregos temporários vinculados ao Convênio de Municipalização do Ensino.

Lei Complementar 051-1995 – Modifica dispositivos de sistema de Zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos

Lei Complementar 052-1995 – Estabelece normas para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei Complementar 053-1995 – Concede desconto nas tabelas da Lei nº 1129-79 – Código Tributário Municipal

Lei Complementar 054-1995 – Altera a Tabela III, do Anexo da Lei Complementar 41-1994 – Estrutura Administrativa

Lei Complementar 055-1995 – Dá nova redação ao §4º do art. 77 da Lei nº 1903-91 – Estatuto dos Servidores públicos

Lei Complementar 056-1995 – Concede abono a todos os Servidores da Prefeitura Municipal

Lei Complementar 057-1995 – Dispõe sobre a alteração da Tabela III da Lei Complementar nº 41-94 – emprego temporário do Convênio Saúde CLT

Lei Complementar 058-1995 – Dispõe sobre nova redação ao item I de artigos da Lei nº 1903-91 – Estatuto dos Servidores públicos

Lei Complementar 059-1995 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, imóvel pertencente ao patrimônio municipal

Lei Complementar 060-1995 – Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Municipio de Ferraz de Vasconcelos

Lei Complementar 061-1995 – Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências