Leis Complementares

Lei Complementar 298-2015 – Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº 296-2014 – gratificação especial trânsito

Lei complementar 299-2015 – Dispõe sobre adequação salarial que especifica.

Lei Complementar 300-2015 – Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Lei Complementar 301-2015 – Dispõe sobre a Criação da função gratificada de controlador de frota.

Lei Complementar 302-2015 – Institui o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Lei Complementar 303-2015 – Autoriza a transferência de permissã de serviços públicos que especifica.

Lei Complementar 304-2015 – Institui o Programa de Recuperação e estímulo ao pagamento de Débitos Fiscais – REFIS …

Lei Complementar 305-2015 – Dispõe sobre a revogação da Lei Compl. nº 271-2013 e extingue cargos que especifica.

Lei complementar 306-2015 – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher no Município.

Lei Complementar 307-2015 – Autoriza o Executivo a fornecer aos seus servidores, vale alimentação na forma que especifica.

Lei Complementar 308-2015 – Autoriza o Executivo a devolver 25% do valor do imposto IPVA nas condições que especifica.