Boletim Oficial Ano 2023 Edição Digital Nº 843 22 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 844 28 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 838 12 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 839 14 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 840 15 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 841 19 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 842 21 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 833 28 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 834 30 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 835 05 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 836 07 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 837 11 de Dezembro de 2023 Edição Digital Nº 828 10 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 829 14 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 830 16 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 831 21 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 832 23 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 823 24 de Outubro de 2023 Edição Digital Nº 824 26 de Outubro de 2023 Edição Digital Nº 825 31 de Outubro de 2023 Edição Digital Nº 826 07 de Novembro de 2023 Edição Digital Nº 827 09 de 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