Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ferraz de Vasconcelos – CMDCA/FV é órgão consultivo, deliberativo e controlador política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Características

O CMDCA/FV foi criado pela Lei Municipal nº 1.904/1991 e suas alterações advindas das leis nºs 2.045/1993, 2.165/1996, 2.2279/1998, 2.690/2005, 2.708/2006, 3.063/2011.

Nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído por 10 (dez) membros , composto paritariamente da forma seguinte: 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, das áreas de políticas sociais entre outras e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, de Movimentos e Entidades, que tenham, dentre de seus objetivos, o atendimento social à criança e ao adolescente e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Contato

Conselho Tutelar - Ferraz de Vasconcelos
Lei Federal N° 8.069/90 Lei Municipal N° 1.904/91

Endereço: Rua Carlos Gomes, 235 - Centro - Ferraz de Vasconcelos
Telefone: (11) 4674-4378 / (11) 4679-1703
Celular de Plantão Antendimento (24 horas): 11 96182-9156
E-mail: conselhotutelar@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br

Para o atendimento, é necessário estar com documentos pessoais, documentos dos menores, comprovante de residência e carteira de vacina.