CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – INSTITUIÇÃO, ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES Lei Complementar 320-2017 - Código Tributário Municipal Decreto 5970-2017 - Institui fatores para fixação das normas de cálculo para apuração do valor venal dos terrenos e das construções Lei 3327-2017 - Cria a taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação de Lixo ou resíduos Lei 3337-2018 - Altera Lei 3327-2017 - Taxa de serviços de coleta, remoção e destinação de lixo ou resíduos Lei Complementar 324-2018 - Altera o Anexo X do Código Tributário Municipal, Lei nº 320-2017, no que cerne à Contribuição de Iluminação Pública Lei Complementar 325-2018 - Altera a redação, revoga incisos da Lei Complementar 320-2017 Lei Complementar 328-2018 - Revoga em todos os seus termos a LC 284-2013 - Taxa de Serviços de Bombeiros Lei Complementar 330-2018 Institui normas para parcelamento de debitos e revoga os Artigos da LC-320-2017 Lei Complementar 331-2018 Altera LC 320-2017 Codigo Tributario Iluminacao Publica Lei complementar 332-2018 Altera LC 320-2017 Codigo Tributario Tabela TFLI e TFF Taxa fiscalizacao de obras Lei-Complementar 334-2018 Altera o item 7.04 do Anexo II do CTM instituido pela LC 320-2017 e da outras providencias Aliquota ISSQN de demolicao Lei Complementar 336-2018 Altera Anexos IV e V da LC 320-2017 CTM Lei Complementar 337-2018 Altera dispositivos da LC 320-2017 CTM Lei Complementar 349-2020 Codigo Tributario Altera Anexo III Lei Complementar 358-2021 Alteracao dispositivos da LC-330-2018 que institui normas para parcelamento de debitos Lei Complementar no 338-2019 Revogar os 3o e 5o e alterar o 4o constantes do art. 2o da LC 320-2017 CTM Lei-Complementar 369-2022 - Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - BOM PAGADOR Lei Complementar 385-2023 - Isenção ITBI de unidades habitacionais populares
