Conselho de Alimentação

O que é?

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE  é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tem como função o monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo, além da qualidade das refeições servidas na Rede Municipal de Ensino e unidades conveniadas da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos.

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transfere aos estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em parcelas mensais para a cobertura de todo o ano letivo, de acordo com os dados informados no Censo Escolar.

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é composto por 14 (catorze) membros, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes, representantes da sociedade civil organizada, pais de estudantes matriculados na rede municipal, docentes, discentes e executivo municipal, distribuídos de acordo com a legislação.

Membros

Representantes do Poder Executivo Municipal

Aleuda Rosa Brito dos Anjos
Bruno Henrique Aragão de Melo

Representantes dos Profissionais da Área da Educação

Luciene de Oliveira Tomaz Raymundo – Presidente
Claudia Camara Ferreira Souto – Vice-presidente
Angelo Ricardo de Oliveira
Silvania Pereira Luna

Representantes dos Pais de Alunos

Gisele Correa de Oliveira
Thais Acioli Silva
Ed Wilson Pereira de Souza
Tamires Costa Campos

Representantes da Sociedade Civil

Silene Ferreira dos Santos
Karim Regina Frohmut
Clara Valieri Zandrini
Amara Vitória Ferreira de Almeida

Contato


E-mail: conselho.alimentacao@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br