Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida Legislação Membros o que é O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPDMR, criado pela Lei n° 2.616 de 2005, é Órgão colegiado, deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.