Legislação Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida Legislação Membros Lei 2616-2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de dá outras providências. Lei 3310-2017 - Introduz alterações que especifica na Lei nº 2616-2005 - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência Portaria 34776-2019 Dispõe sobre a nomeação de membros para Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
