Lei Complementar Lei Complementar 318-2017 – Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar acordo com a SABESP. Lei Complementar 319-2017 – Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de comodato com a Creche Comunitária da Mãe Pobre Lei Complementar 320-2017 – Código Tributário Municipal Lei Complementar 321-2017 – Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município – REFIS Lei Complementar 322-2017 – Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos
