Lei Complementar

Lei Complementar 309-2016 – Dispõe sobre a instituição da Função gratificada e dá outras povidências correlatas – Efetivo.

Lei Complementar 310-2016 – Dispõe sobre a criação de Função gratificada que especifica – CLT

Lei Complementar 311-2016 – Dispõe sobre adicional de Risco que especifica.

Lei Complementar 312-2016 – Introduz modificações que especifica ao art. 3º da Lei Complementar nº 239-2010 – CTIP.

Lei Complementar 313-2016 – Dispõe sobre criação de Função gratificada de Assessor de Comissões Parlamentares e dá outras providências.

Lei Complementar 314-2016 – Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras Providências.

Lei Complementar 315-2016 – Altera dispositivos sobre normas e reg. funcionais, do plano de Carreira e de Remuneração do Magistéio Público Municipal – LC 227-2009…

Lei Complementar 316-2016 – Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais

Lei Complementar 317-2016 – Acrescenta Parágrafo único ao art. 138 da Lei Complementar nº 167-2005 – E.S.P.M.F.V