Lei 3302-2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia da Empregada Doméstica no Calendário Oficial do Município.
Lei 3303-2017 – Obriga os supermercados e afins, a manterem à disposição de seus usuários cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador.
Lei 3304-2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais …uso adequado das vagas de estacionamento dest. aos idosos e às pessoas com deficiência…
Lei 3305-2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações das servidores públicos pertencentes ao quadro pessoal da Câmara
Lei 3306-2017 – Fixa o percentual mínimo de cago em Comissão da Câmara Municipal…
Lei 3307-2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia dos Desbravadores no Calendário Oficial
Lei 3308-2017 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 – LDO
Lei 3309-2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo divulgar relatórios sobre permanência… na rede publica municipal de ensino…
Lei 3310-2017 – Introduz alterações que especifica na Lei nº 2616-2005 – Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei 3311-2017 – Autoriza o Município a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento – Operação de crédito – Compra de veículos da Frota
Lei 3312-2017 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial visando adequação na estrutura do Plano Plurianual – APAE
Lei 3313-2017 – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água… (autoria câmara)
Lei 3314-2017 – Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município.
Lei 3315-2017 – Revoga em todos os termos a Lei nº 3192-2013 – Soltura de Balão
Lei 3316-2017 – Autoriza o Município de Ferraz a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE – gestão de atas de registro de preços
Lei 3317-2017 – Institui o Cadastro de Nascimento de Pessoas com Deficiência
Lei 3318-2017 – Altera a Lei nº 2266-1998 – Hino Nacional Brasileiro e Hino do Município
Lei 3319-2017 – Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município
Lei 3320-2017 – Dispõe sobre o disciplinamento de operação de carga e descarga no Município de Ferraz de Vasconcelos, limite de horários e dá outras providências
Lei 3321-2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia Mundial do Perdão
Lei 3322-2017 – Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da Administração pública
Lei 3323-2017 – Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra a Mulher
Lei 3324-2017 – Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, musicos e afins, para apresentação ou exposição…
Lei 3325 – 2017 – Regulamenta a aplicação do art. 37 da Constituição Federal o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara – revoga 3306-2017
Lei 3326-2017 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018
Lei 3327-2017 – Cria a taxa de serviços de coleta, remoção, transporte e destinação de Lixo ou resíduos
