Leis

LEI nº 3366-2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobrador nos veículos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Município

LEI nº 3.367-2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade a afixação de avisos com o numero do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)

LEI nº 3.368-2019 Dezembro Amarelo (Combate ao câncer de pele)

LEI nº 3.369-2019 Obrigatoriedade nos bancos, caixas adaptados para pessoa em cadeira de rodas

Lei nº 3.370-2019 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS

Lei nº 3.371-2019 Institui no âmbito do Município Dia do PROERD - 21 de maio

Lei nº 3.372-2019 Dispõe sobre a revisão anual aos servidores da Câmara Municipal

Lei nº 3.373-2019 Fixa indice de revisão dos servidores 4,67%

Lei nº 3.374-2019 Institui novas regras para Conselho de Alimentação Escolar

Lei nº 3.375-2019 Institui no Calendário Oficial, Semana do Jovem Cristão - Ultima semana de junho

Lei nº 3.376-2019 Obriga o Poder Executivo Municipal, Prestação de Contas Secretaria da Cultura

Lei nº 3.377-2019 Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração de taxi

Lei nº 3.378-2019 - Institui no Calendário de Eventos do Município, o Dia da Merendeira, e dá outras providências - 30 de março

Lei nº 3.379-2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 - LDO

Lei nº 3.380-2019 Dispõe sobre outorga de permissão para exploração de Taxi (Câmara)

Lei nº 3.381-2019 Obriga no âmbito de Ferraz, placas de atendimento preferencial - TEA

Lei nº 3.382-2019 Dispõe sobre a metragem mínima das instituições de educação infantil por número de crianças

Lei nº 3.383-2019 Institui no Calendário Oficial Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas

Lei nº 3.384-2019 Institui no calendário oficial Dia do Vidreiro

Lei nº 3.385-2019 Obriga no âmbito do Município placas de atendimento preferencial (TEA)

Lei nº 3.386-2019 - PETI

Lei nº 3.387-2019 Institui no Calendário Oficial - Semana Conscientização dos Direitos das Mulheres

Lei n 3.388-2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020 - LOA