Leis Complementares

Lei Complementar 246-2011 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica – Auxiliar de Serviços Gerais (Educação).

Lei Complementar 247-2011 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 166-2005 (Auxiliar de Consultório Dentário).

Lei Complementar 248-2011 – Dispõe sobre a autorização para a doação de áreas de terras do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial.

Lei Complementar 249-2011 – Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.

Lei Complementar 250-2011 – Modifica dispositivos do Sistema de Zoneamento do Município.

Lei Complementar 251-2011 – Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.

Lei Complementar 252-2011 – Dispõe sobre criação de Secretaria e dá outras providências correlatas (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos).

Lei Complementar 253-2011 – Dispõe sobre criação de Secretaria e dá outras providências correlatas (Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana).

Lei Complementar 254-2011 – Dispõe sobre criação de Secretaria e dá outras providências correlatas (Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente).

Lei Complementar 255-2011 – Dispõe sobre criação de Secretaria e dá outras providências correlatas (Secretaria Municipal de Comunicação Social).

Lei Complementar 256-2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.

Lei Complementar 257-2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.

Lei Complementar 258-2011 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 30 de junho de 2011…

Lei Complementar 259-2011 – Dispõe sobre autorização para firmar contrato de concessão de direito real de uso.

Lei Complementar 260-2011 – Dispõe sobre a alteração de referência de vencimento de cargo público que especifica.

Lei Complementar 261-2011 – Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº258-2011 (débitos em atraso).