Leis Complementares

Lei Complementar 229-2010 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica – Auxiliar de Creche.

Lei Complementar 230-2010 – Dá nova redação ao texto do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 227-2009 – Magistério Público.

Lei Complementar 231-2010 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 228-2009 – Gratificação Especial por Desempenho.

Lei Complementar 232-2010 – Dá nova redação ao § 3º, artigo 43 da Lei Complementar nº 165-2005 – Estrutura Organizacional.

Lei Complementar 233-2010 – Dispõe sobre a alteração de valores de referências de vencimentos de cargos em comissão – Educação.

Lei Complementar 234-2010 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica – Assessor para Assuntos Educacionais.

Lei Complementar 235-2010 – Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação… (Pólo Industrial).

Lei Complementar 236-2010 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 213-2009, com suas posteriores alterações – Saúde.

Lei Complementar 237-2010 – Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos ( taxis, caminhões de aluguel, bancas de jornal e feira livre).

Lei Complementar 238-2010 – Modifica disposições do sitema de zoneamento do Município.

Lei Complementar 239-2010 – Dispõe sobre a criação da Coodenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP

Lei Complementar 240-2010 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei complementar nº 166-2005 – Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Lei Complementar 241-2010 – Acrescenta item ao artigo 40, tabela I, da Lei Complementar nº 163-2005 – Código Tributário Municipal.

Lei Complementar 242-2010 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terra que especifica.

Lei Complementar 243-2010 – Altera disposições constantes da Lei Complementar nº 167-2005, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Lei Complementar 244-2010 – Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Ambiental e dá outras providências correlatas – GCA.

Lei Complementar 245-2010 – Dispõe sobre a autorização para realização de permuta de áreas entre o Município e a Cia Paulista de Trens Metropolitanos.