Lei Complementar 198-2008 – Dispõe sobre a concessão real de uso de área de terra que especifica.
Lei Complementar 207-2008 – Dispõe sobre criação de cargo – Assessor de Coordenadoria.
Lei Complementar 208-2008 – Dá nova redação ao art. 121 da Lei Complementar nº 167-2005 (gestante).