Leis Complementares

Lei Complementar 195-2008 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar título de concessão de uso especial para fins de moradia …

Lei Complementar 196-2008 – Dispõe sobre a criação e a definição do Sitema de Zoneamento Especial de interesse Social – ZEIS.

Lei Complementar 197-2008 – Autoriza o executivo a doar áreas de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.

Lei Complementar 198-2008 – Dispõe sobre a concessão real de uso de área de terra que especifica.

Lei Complementar 199-2008 – Dispõe sobre criação de Cominicação Social, e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar 200-2008 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, e estabelece normas para sua cobrança.

Lei Complementar 201-2008 – Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Lei Complementar 202-2008 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, e estabelece normas para sua cobrança.

Lei Complementar 203-2008 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Compl. nº 165-2005 (Estrutura) e cria Secretaria (Habitação e Verde e Meio Ambiente).

Lei Complementar 204-2008 – Dispõe soobre a alteração do Inc. III do Art. 1º da Lei Complementar nº 202-2008 – créditos de natureza tributária e fiscal.

Lei Complementar 205-2008 – Atualiza a Planta Genérica de Valores para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar 206-2008 – Dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163-2005 – Iluminação Pública.

Lei Complementar 207-2008 – Dispõe sobre criação de cargo – Assessor de Coordenadoria.

Lei Complementar 208-2008 – Dá nova redação ao art. 121 da Lei Complementar nº 167-2005 (gestante).