Leis Complentares Lei Complementar 001-1991 – Institui Gratificação Especial. Lei Complementar 002-1991 – Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que passa a integrar à categoria de bens patrimoniais do município. Lei Complementar 003-1991 – Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que passa a integrar à categoria de bens patrimoniais do município. Lei Complementar 004-1991 – Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que passa a integrar à categoria de bens patrimoniais do município. Lei Complementar 005-1991 – Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que passa a integrar à categoria de bens patrimoniais do município. Lei Complementar 006-1991 – Aprova a Planta Genérica de Valores para o exercício de 1992 – Lei 1129-79
