Secretaria de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Cidadania

MISSÃO

A pasta de Assuntos Jurídicos promove o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos de sua competência, representa e toma providências para defender o município, bem como supervisionar a executar de atividades de proteção e defesa do consumidor no município. A Secretaria de Assuntos Jurídicos também elabora minutas de projetos e a regularização de dispositivos de lei, também controla prazos com relação às leis que são aprovadas na Câmara Municipal, além de apresentar estudos sobre medidas que pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação. Como importante atuação da pasta, encontra-se o papel de recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração.

SECRETÁRIO – Bruno Daniel da Silva de Oliveira

Bruno Daniel da Silva de Oliveira é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atua na área do Direito Público, além de ter feito extensão universitária em Retórica e Argumentação, em Atualidades Geopolíticas e Geoeconômicas e em Introdução ao Direito Comparado Comunitário, sendo todas pela Mackenzie. Oliveira é advogado inscrito na OAB/SP e membro da comissão de direito eleitoral. Desde 2017 é secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Ferraz de Vasconcelos.



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Contato

Local: Paço Municipal
Endereço: Rua Pedro Foschini, 200
Telefone: (11) 4674-7818
E-mail: assuntosjuridicos@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br
Horário de Atendimento das 8:00 Horas as 16:00 Horas