MISSÃO
A pasta de Assuntos Jurídicos promove o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos de sua competência, representa e toma providências para defender o município, bem como supervisionar a executar de atividades de proteção e defesa do consumidor no município. A Secretaria de Assuntos Jurídicos também elabora minutas de projetos e a regularização de dispositivos de lei, também controla prazos com relação às leis que são aprovadas na Câmara Municipal, além de apresentar estudos sobre medidas que pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação. Como importante atuação da pasta, encontra-se o papel de recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração.
SECRETÁRIO – Adriano Dias Campos
Advogado bacharel em Direito pela FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e especialista em Direito Tributário Larga experiência em licitações e contratos com a Administração Pública, inclusive em concessões de serviços públicos e nas PPP’s – Parcerias Público-Privadas. Sólidos conhecimentos nas seguintes áreas da Administração Pública: Executivo Fiscal; Desapropriações; Processos de Sindicância Administrativa; Licitações e Contratos com a Administração Pública.

Contato
Local: Paço Municipal
Endereço: Rua Pedro Foschini, 200
Telefone: (11) 4674-7818
E-mail: assuntosjuridicos@ferrazdevasconcelos.sp.gov.br
Horário de Atendimento das 8:00 Horas as 16:00 Horas