A pasta de Assuntos Jurídicos promove o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos de sua competência, representa e toma providências para defender o município, bem como supervisionar a executar de atividades de proteção e defesa do consumidor no município. A Secretaria de Assuntos Jurídicos também elabora minutas de projetos e a regularização de dispositivos de lei, também controla prazos com relação às leis que são aprovadas na Câmara Municipal, além de apresentar estudos sobre medidas que pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação. Como importante atuação da pasta, encontra-se o papel de recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração.
