A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos j\u00e1 come\u00e7ou a receber os contribuintes com direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que j\u00e1 podem solicitar o benef\u00edcio para o IPTU 2025, mas aten\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio atender aos crit\u00e9rios estabelecidos em lei. A primeira parcela ou parcela \u00fanica vence no pr\u00f3ximo dia 20 de mar\u00e7o. Em breve, os carn\u00eas j\u00e1 come\u00e7am a chegar na casa dos contribuintes. Segundo o artigo 16, da Lei Complementar n\u00b0 320, de 2 de outubro de 2017 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, podem requerer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU os propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores a qualquer t\u00edtulo de um \u00fanico im\u00f3vel de uso exclusivamente residencial, desde que residam no referido im\u00f3vel e atendam a um dos seguintes crit\u00e9rios: ter idade igual ou superior a 65 anos; ser aposentado ou pensionista; ser pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental.
\nAl\u00e9m disso \u00e9 necess\u00e1rio que a renda familiar bruta mensal seja de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, incluindo a renda de todos os moradores do im\u00f3vel e o im\u00f3vel n\u00e3o ultrapasse 300m\u00b2 de \u00e1rea total de terreno e 120m\u00b2 de \u00e1rea edificada. O pedido de isen\u00e7\u00e3o deve ser formalizado anualmente, junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias contados do recebimento do carn\u00ea do IPTU, pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constitu\u00eddo.
\nConforme a Secretaria de Fazenda, para a solicita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, o requerente dever\u00e1 apresentar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o: ficha de requerimento devidamente preenchida, fornecida na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Documental (Protocolo); declara\u00e7\u00e3o de grupo Familiar preenchida, fornecida na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Documental (Protocolo);C\u00f3pia do RG e CPF do requerente e de todos os residentes no im\u00f3vel; C\u00f3pia do Espelho do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia atualizado, podendo ser contas de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone fixo ou internet fixa; C\u00f3pia do Comprovante de Rendimentos do INSS atualizado, expedido pelo aplicativo digital Meu INSS; c\u00f3pia da carteira de trabalho, incluindo: Frente e verso da p\u00e1gina da foto; P\u00e1gina do \u00faltimo registro e da folha seguinte; ou holerite de todas as pessoas que residem no im\u00f3vel; Contrato de Compra e Venda, escritura do im\u00f3vel ou matr\u00edcula do Im\u00f3vel atualizada; declara\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, Bolsa Fam\u00edlia, LOAS ou outros benef\u00edcios do Governo, se aplic\u00e1vel. Para mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados dever\u00e3o comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Pa\u00e7o Municipal (rua Pedro Foschini, 200, na Vila Roman\u00f3polis).
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\nTexto: Cristina Gomes \u2013 MTB: 26.802\/SP\/Secom Ferraz
\nFotos: Laura Ramos \/ Secom Ferraz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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