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Atualiza\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria e garante regularidade para parcerias e recebimento de recursos p\u00fablicos<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informa que o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) est\u00e1 com prazo aberto para a manuten\u00e7\u00e3o anual da inscri\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam na \u00e1rea socioassistencial no munic\u00edpio. Esta atualiza\u00e7\u00e3o deve ser realizada at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/p>\n A renova\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba 8.742\/1993, que institui a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2014 do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS). O procedimento inclui a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral das entidades, bem como de seus servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais desenvolvidos.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o no CMAS, independentemente do recebimento de recursos p\u00fablicos, \u00e9 o instrumento que reconhece oficialmente a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es dentro da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, garantindo sua regularidade junto ao conselho municipal e habilitando-as para futuras parcerias institucionais.<\/p>\n De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CMAS n\u00ba 002\/2022, para a renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados: of\u00edcio ou requerimento assinado pelo representante legal; Plano de A\u00e7\u00e3o do ano vigente; Relat\u00f3rio de Atividades do ano anterior, comprovando a execu\u00e7\u00e3o do plano, com informa\u00e7\u00f5es sobre o p\u00fablico atendido e os recursos utilizados, conforme o inciso III do artigo 3\u00ba; al\u00e9m de c\u00f3pia da Ata de Elei\u00e7\u00e3o e Posse da atual diretoria, caso tenha havido altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido poder\u00e1 acarretar impedimentos \u00e0 entidade, que ficar\u00e1 impossibilitada de firmar parcerias com o poder p\u00fablico, receber recursos p\u00fablicos ou emitir certificados de regularidade.<\/p>\n O secret\u00e1rio municipal de Assist\u00eancia Social, Marcos Rog\u00e9rio de Oliveira Santos, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do cumprimento do prazo. \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o anual da inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir transpar\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o e continuidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Por meio desse processo, asseguramos que as entidades estejam devidamente habilitadas para atuar em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social e aptas a acessar recursos p\u00fablicos\u201d, destacou.<\/p>\n Os documentos devem ser protocolados presencialmente na Sala dos Conselhos, endere\u00e7ados ao CMAS, localizada na Rua Nove de Julho, n\u00ba 108, Vila Roman\u00f3polis, em Ferraz de Vasconcelos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Texto: Jo\u00e3o Vitor Carmona \u2013 MTB: 99.078\/SP\/Secom FV Atualiza\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria e garante regularidade para parcerias e recebimento de recursos p\u00fablicos \u00a0 A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informa que o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) est\u00e1 com prazo aberto para a manuten\u00e7\u00e3o anual da inscri\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam na \u00e1rea socioassistencial no munic\u00edpio. Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":408272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7172],"tags":[],"class_list":["post-408271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-assistencia-social"],"yoast_head":"\n
Foto: Arquivo \/ Secom FV<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"