Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE  é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tem como função o monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo, além da qualidade das refeições servidas na Rede Municipal de Ensino e unidades conveniadas da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos.

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transfere aos estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em parcelas mensais para a cobertura de todo o ano letivo, de acordo com os dados informados no Censo Escolar.

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é composto por 14 (catorze) membros, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes, representantes da sociedade civil organizada, pais de estudantes matriculados na rede municipal, docentes, discentes e executivo municipal, distribuídos de acordo com a legislação.