Conselho Municipal de Educação

    O Conselho Municipal de Educação de Ferraz de Vasconcelos é um órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei Municipal nº 2.905/2009, com funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.

Trata-se de um espaço democrático de participação social, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que atua na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.

O que é o Conselho Municipal de Educação e Desenvolvimento do Ensino?

O Conselho Municipal de Educação e Desenvolvimento do Ensino  é o órgão responsável por assegurar a gestão democrática do ensino, contribuindo para a organização e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino. Sua atuação visa garantir a qualidade da educação, o cumprimento da legislação educacional vigente e o respeito aos princípios constitucionais que regem o ensino público.

Qual é o papel do Conselho?

De acordo com a Lei nº 2.905/2009, compete ao Conselho Municipal de Educação e Desenvolvimento do Ensino:

•    Estabelecer normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
•    Deliberar sobre matérias de natureza educacional no âmbito municipal;
•    Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas educacionais;
•    Emitir pareceres e responder a consultas sobre questões relativas à educação;
•    Zelar pelo cumprimento da legislação educacional;
•    Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no Município.

O Conselho Municipal de Educação e Desenvolvimento do Ensino atua como instância de diálogo entre o Poder Público e a sociedade, promovendo transparência, participação e controle social das ações educacionais.