Controladoria Geral do Município

Estabelece o art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 381/2023, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 389/2023 e 398/2024, que define a Controladoria Geral do Município (CGM) de Ferraz de Vasconcelos como um pilar central da governança pública, com a missão de zelar pelo patrimônio municipal, assegurando legalidade, moralidade, transparência e economicidade através de um sistema robusto de controle interno, auditoria e correição, inclusive é membro da Rede Paulista de Controladorias Municipais. A CGM intenciona prevenir a corrupção, fomentar a participação cidadã e ser uma instituição exemplar em integridade, inspirando confiança e transformando a administração em um modelo de eficiência e responsabilidade. Seus valores inegociáveis incluem probidade, ética, imparcialidade e inovação.

Sua competência estratégica abrange a supervisão e aprimoramento da gestão pública, assessorando diretamente o Prefeito e demais órgãos com informações essenciais para a tomada de decisões, além de coordenar e fiscalizar suas unidades subordinadas e participar do planejamento governamental. A CGM tem como objetivo geral integrar e implementar ações de controle, desenvolver ferramentas de medição de eficiência e eficácia, em estrita observância aos preceitos constitucionais, artigo 37, 70 e 74 da C. F., L. F. 13460 / 17, L. F. 12527 / 1 1, L. R. F. Art. 54 e 59, LGPD 13709 / 18.