Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos (COMPIR-FV) é órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador e, tem como principal função o controle social das políticas públicas antidiscriminatórias e voltadas à afirmação dos direitos dessa comunidade que contemplem a promoção de igualdade racial, com ênfase na população negra.

Características

Instituído pela Lei nº 3.472, de 30 de agosto de 2022, o COMPIR – FV é composto por 14 membros sendo: 07 (sete)representantes do governo e 07 (sete) representantes da sociedade civil.

O COMPRIR – FV tem como competência, a formulação de diretrizes e promoção de políticas públicas intersetoriais, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos, que visem ampliar os direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como, suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural

 

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