- Decreto N° 5.567, de 13 de Maio de 2013
- Decreto N° 6.479, de 28 de Outubro de 2021
- Decreto N° 6.500, de 13 de Dezembro de 2021
- Decreto N° 6.530, de 2 de Fevereiro de 2022
- Decreto N° 6.549, de 22 de Fevereiro de 2022
- Decreto Nº 6.616, de 28 de Junho de 2022
- Decreto N° 6.703, de 26 de janeiro de 2023 - Atualização do valor da RPV - 2023
- Decreto Nº 6.739-2023 Prorrogação do prazo dos vencimentos das parcelas do IPTU
- Decreto N° 6744-2023 - Delega competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais
- Decreto Nº 6.745-2023 Regulamentação do programa IPTU PREMIADO
- Decreto Nº 6.749-2023 Nomeia membros da Comissão Organizadora fiscalizadora e Julgadora do Programa para Incentivo ao Contribuinte para pagamento em dia IPTU
- Decreto Nº 6.754, de 11 de abril de 2023
- Decreto Nº 6.759-2023 - Delega a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais
- Decreto N° 6809-2023 Adota a IN RFB N° 1234-2012 e suas alterações para fins de retenção de IRRF
- Decreto Nº 6.830, de 26 de setembro de 2023 - Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023. além de regular a delegação de função dos gestores municipais.
- Decreto N° 6.855-2023 - Dispõe sobre a atualização de valores, conforme Lei Complementar N° 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.011/2024
- Decreto nº 7.021/2024
- Decreto Nº 7.027, de 26 de Novembro de 2024
- Decreto Nº 7.028/2024
- Decreto Nº 7.029/2024
- Decreto Nº 7.030/2024
- Decreto Nº 7.042/2024
- Decreto Nº 7.046/2024
- Decreto Nº 7507, de 27 de Junho de 2011
- Decreto Nº 11531 - 16 de Maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
- Resolução n. 001-2022, de 07 de fevereiro de 2022.
- Resolução n. 002-2022, de 21 de fevereiro de 2022.
- Resolução n. 003-2022, de 1 de junho de 2022.
- Resolução n. 004-2022, 14 de julho de 2022
- Resolução n.º 004/2022, de 29 de Novembro de 2022 - Modelo de Laudo de Liberação de pagamento e orçamento de despesa
- Resolução n.º 005/2022, de 06 de Dezembro de 2022 - Calendário de Ações e prazos de definição de parâmetros que visem à padronização e a eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2022 e a consequente abertura do exercício financeiro de 2023
- Resolução n.º 006/2022, de 8 de dezembro de 2022 - Adoção de relatório de autenticação de Notas Fiscais sobre as solicitações de liberação de pagamento pelos departamentos de Almoxarifado, Contabilidade, Tesouraria e Compras.
- Resolução n.° 001-2023, de 11 de Abril de 2023
- Resolução N.º 002-2024 - Fazenda - Estabelece Modelo Padronizado de Laudo de Liberação e Ateste - 2024
- Resolução N.º 003-2024, de 20 de agosto de 2024
- Resolução N.º 005/2024, de 28, de outubro de 2024
- Resolução N.º 006/2024, de 11, de novembro de 2024
- Resolução N.º 001-2025, de 06 Janeiro de 2025
- Resolução N°. 002/SMF/2025, de 06, de Janeiro, de 2025
- Resolução Nº. 001/2025,de 06 de novembro, de 2025
- Resolução Nº. 002/2025,de 06 de novembro, de 2025
- Resolução n.º 001/2026, de 6 de janeiro, de 2026
- Resolução n.º 003/2026, de 9 de janeiro, de 2026
- Resolução n.º 004/SMF/2026, de 09 de janeiro, de 2026
- Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964
- Lei Complementar N 173, de 27 de Maio de 2020
- Lei Complementa N 178, de 13 de Janeiro de 2021
- Lei Complementar N 101, de 4 de Maio DE 2000
- Lei Complementar 369-2022 Estabelece Dedução no Valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU- BOM PAGADOR
- Lei N° 3.495, de 21 de Dezembro de 2022 - Atualização de valor da RPV
- Lei Nº 3.496, de 21 de Dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2023 (2)
- Lei Nº 3.507-2023 - Estimula o Cadastramento e Recadastamento Imobiliário em Carater Espontaneo com Desconto do IPTU
- LEI Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
- LEI Nº 12.682, de 9 de Julho de 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento
- LEI Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
- Lei Nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
- Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 - Novo Marco do Saneamento
- Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Lei Nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 - Novo Marco do Saneamento
- Portaria Interministerial MPS-MF N° 26, de 10 de Janeiro de 2023 - Reajuste dos Benefícios Pagos pelo INSS e demais valores do RPS
- Portaria 42088. 2023 Criação de Grupo de Trabalho para Monitoramento Acompanhamento Supervisão e Controle do IEGM-TCESP
- Portaria N° 42.079, de 21 de Julho de 2023
- Portaria STN MF Nº 700-2023
- Portaria N° 40.534, de 11 de Agosto de 2022
- Portaria STN MF Nº 902-2023
