SOBRE
O que é o Terceiro Setor?
O terceiro Setor, é constituído em 3 (três) setores principais, englobando, as seguintes áreas:
1° Governo
2° Empresas Privadas
3° Associação sem fins lucrativos.
No âmbito da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o Terceiro Setor, visa apoia o trabalho junto as Organizações Sociai Civis, aspirando contribuir para ações solidárias, visãndo alcançar um maior número de cidadãos beneficiados. Clarificamos que os procedimentos de credenciamento de Organizações Sociais Civis, é realizada através de Procedimento de Chamamento Público, obedecendo aos preceitos da Lei Federal n.° 13.019/2014, a alteração dada pela n.° 13.204/2015, sendo que todo o certame é avaliado pela Comissão de Chamamento, composta por integrantes do Poder Executivo Municipal, tais como: Presidente, Secretários, Supervisores, Coordenadores entre outros.
Em continuação, aclarando que todos os procedimentos realizados pelas Organizações Sociais Civis, são fiscalizados durante o exercício fiscal pals Comissões de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, juntamente com o Setor de Prestação de Contas e suas respectivas Secretarias Gestoras.
Sobre o dever da Prestação de Contas – Terceiro Setor:
O setor de Prestação de contas do Terceiro Setor é vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e trabalha lado a lado com a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias e às Secretarias Gestoras de cada convênio, subvenção ou contrato de gestão.
Com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o município vem realizando a estruturação e normalização das celebraçoes, repasses e prestações de contas, visando a padronização e ao fortalecimento dos conceitos, regras e procedimentos a serem observados pelas Organizações Sociais Civis do Terceiro Setor.
Transparência fiscal e zelo pelo erário público:
Buscando atender aos proceitos do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, Art. 10 da Lei Federal n.° 13.019/2014, todas as informações relativas aos repasses públicos, em favor das Organizações Sociais Civis, encontram-se no Portal de Transparência desta Municipalidade, bem como, constam as informações referente aos Termos de Colaboração/Fomento firmados entre esta Prefeitura Municipal e as Organizações Sociais homologadas, nos termos do chamamento público.
