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Decreto 7013 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3540-2023

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Decreto 7012 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3540-2023

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Decreto 7011 – 2024 Regulamenta a Lei Federal 1413-2024 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos

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Decreto 7010 – 2024 Dispõe sobre Anulação de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3540-2023

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Decreto 7009 – 2024 Dispõe sobre os procedimentos necessários para as Desinterdições do imóveis, terrenos ou estruturas

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Decreto 7008 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3540-2023

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Decreto 7007 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3.540-2023

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Decreto 7006 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3.540-2023

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Decreto 7005 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3.540-2023

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Decreto 7004 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3.540-2023

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Decreto 7003 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3.540-2023

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Decreto 7002 – 2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Fianceiro, autorizado pela Lei 3540-2023

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