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Lei
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Decreto 6897 – 2024 Dispõe sobre a readequação do piso salarial e vencimentos dos cargos que especifica ao Salário Mínimo Nacional.

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Decreto 6896 – 2024 Regulamenta a Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.

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Decreto 6895 – 2024 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, além de regular a delegação de função dos getores municipais

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Decreto 6894 – 2024 Dispõe sobre doação que especifica

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Decreto 6893 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3540-2023

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Decreto 6892 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6891 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6890 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6889 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6888 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6887 – 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 6886 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Supelementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3540-2023

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