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Decreto 6885 – 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar , por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3540-2023

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Lei Complementar 398 – Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 381-2023 – Estrutura Organizacional.

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Lei Complementar 397 – 2024 Altera o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo do Cantador Municipal constante na Lei Complementar 342-2019

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Lei Complementar 396 – 2024 Acrescenta o inciso VI ao Artigo 4 da Lei complementar 52-1995

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Lei Complementar 395 – 2024 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referencia de cargo que especifica – Magistério – SME – Servente Escolar

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Lei Complementar 394 – 2024 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referência dos cargos que especifica – Profissionais do Magistério – Altera Lei 390-2024

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Lei Complementar 393 – 2024 Criação de Cargo e alteração de quantitativo de vagas da Secretaria da Saúde

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Lei Complementar 392 – 2024 Criação de Cargo de provimento efetivo – Agente Municipal de Transito.

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Lei Complementar 391 – 2024 Altera quantitativo de vagas do cargo efetivo de Advogado público – LC344-19.

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Lei Complementar 390 – 2024 Dispõe sobre normas e regulamentaçõe funcionais, plano de Carreira e Remuneração – Secretaria Municipal de Educação.

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Lei 3545 – 2024 Dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara

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Lei 3544 – 2024 Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara.

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