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Lei Complementar 159-2005 – Dá nova redação ao § 2º , constante do artigo 36 da Lei nº 1129-1979 – Código Tributário.

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Lei Complementar 158-2005 – Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.

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Lei Complementar 157-2005 – Modifica disposiçõe do Sistema de Zoneamento do Município.

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Lei Complementar 156-2005 – Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas (Governo, Planejamento, Agricultura e Abast., Ind.)

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Lei Complementar 180-2006 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 165-2005 – Estrutura.

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Lei Complementar 179-2006 – Autoriza o Executivo a doar área de terreno ao Serviço Social da Indústria – SESI.

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Lei Complementar 178-2006 – Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1426-1984 – normas especiais para loteamentos.

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Lei Complementar 177-2006 – Fixa normas de cálculo para apuração do Valor Venal dos terrenos e das construções e dá outras providências.

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Lei Complementar 176-2006 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta.

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Lei Complementar 175-2006 – Dispõe sobre o Plano Diretor de Ferraz de Vasconcelos.

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Lei Complementar 174-2006 – Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar 173-2006 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal… APAE.

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