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Lei Complementar 211-2009 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 165-2005, com alterações provocadas pela Lei Complementar nº 203-2008.

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Lei Complementar 210-2009 – Dispõe sobre a alteração de denominação de cargo que especifica – Junta Militar.

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Lei Complementar 209-2009 – Dispõe sobre a concessão real de uso de área de terra que especifica – Igreja Evangélica Fogo e Glória de Ferraz de Vasconcelos.

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Lei Complementar 245-2010 – Dispõe sobre a autorização para realização de permuta de áreas entre o Município e a Cia Paulista de Trens Metropolitanos.

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Lei Complementar 244-2010 – Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Ambiental e dá outras providências correlatas – GCA.

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Lei Complementar 243-2010 – Altera disposições constantes da Lei Complementar nº 167-2005, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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Lei Complementar 242-2010 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terra que especifica.

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Lei Complementar 241-2010 – Acrescenta item ao artigo 40, tabela I, da Lei Complementar nº 163-2005 – Código Tributário Municipal.

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Lei Complementar 240-2010 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei complementar nº 166-2005 – Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

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Lei Complementar 239-2010 – Dispõe sobre a criação da Coodenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP

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Lei Complementar 238-2010 – Modifica disposições do sitema de zoneamento do Município.

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Lei Complementar 237-2010 – Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos ( taxis, caminhões de aluguel, bancas de jornal e feira livre).

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