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Lei Complementar 222-2009 – Autoriza o Executivo a doar área de terreno a Fazenda do Estado de São Paulo.

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Lei Complementar 221-2009 – Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica.

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Lei Complementar 220-2009 – Dispõe sobre a outorga de concessão de serviços públicos para exploração dos serviços funerários…

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Lei Complementar 219-2009 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 166-205 – Estrutura Organizacional.

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Lei Complementar 218-2009 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica ( Auxiliar de Creche).

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Lei Complementar 217-2009 – Dispõe sobre a criação de cargo que especifica (Assessor para Assuntos Educacionais).

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Lei Complementar 216-2009 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC (PROCN, CONDECON e PMPDC).

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Lei Complementar 215-2009 – Desafeta área que especifica e dá outras providências.

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Lei Complementar 214-2009 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 165-2005, com suas posteriores alterações – Estrutura organizacional.

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Lei Complementar 213-2009 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica voltados à Secretaria Municipal de Saúde.

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Lei Complementar 212-2009 – Introduz modificações que especifica ao anexo II, constante da Lei Complementar nº 171-2006 – Magistério

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Lei Complementar 211-2009 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 165-2005, com alterações provocadas pela Lei Complementar nº 203-2008.

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