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Lei
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Lei Complementar 270-2012 – Dispõe sobre concessão de autorização para a desafetação de área pública que especifica…

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Lei Complementar 269-2012 – Dispõe sobre a jornada de trabalho e sobre a referência de vencimento de cargo que especifica.

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Lei Complementar 268-2012 – Dispõe sobre modificação na área de atuação que especfica – Infermeiro(a) Intervencionista.

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Lei Complementar 267-2012 – Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Municipal ( institui plano de Carreira).

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Lei Complementar 266-2012 – Dispõe sobre a alteração de referência de vencimento de cargo público que especifica.

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Lei Complementar 265-2012 – Dispõe sobre a fixação de valor de referência de vencimentos de cargos que especifica…

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Lei Complementar 264-2012 – Modifica disposições do Sistema de zoneamento do Município – (autoria Câmara)

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Lei Complementar 263-2012 – Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município…

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Lei Complementar 262-2012 – Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.

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Lei Complementar 284-2013 – Cria taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.

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Lei Complementar 283-2013 – Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº 281-2013 – pagamento de débitos.

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Lei Complementar 282-2013 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 267-2012 – Quadro da Guarda Civil Municipal.

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