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Lei Complementar 235-2010 – Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação… (Pólo Industrial).

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Lei Complementar 234-2010 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica – Assessor para Assuntos Educacionais.

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Lei Complementar 233-2010 – Dispõe sobre a alteração de valores de referências de vencimentos de cargos em comissão – Educação.

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Lei Complementar 232-2010 – Dá nova redação ao § 3º, artigo 43 da Lei Complementar nº 165-2005 – Estrutura Organizacional.

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Lei Complementar 231-2010 – Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar nº 228-2009 – Gratificação Especial por Desempenho.

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Lei Complementar 230-2010 – Dá nova redação ao texto do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 227-2009 – Magistério Público.

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Lei Complementar 229-2010 – Dispõe sobre a criação de cargos que especifica – Auxiliar de Creche.

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Lei Complementar 261-2011 – Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº258-2011 (débitos em atraso).

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Lei Complementar 260-2011 – Dispõe sobre a alteração de referência de vencimento de cargo público que especifica.

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Lei Complementar 259-2011 – Dispõe sobre autorização para firmar contrato de concessão de direito real de uso.

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Lei Complementar 258-2011 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 30 de junho de 2011…

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Lei Complementar 257-2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.

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