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Lei
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Decreto Legislativo – 0589-2023 – Travessa Edson Arantes do Nascimento Rei Pelé

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Decreto Legislativo – 0588-2023 – Complexo Poliesportivo Edson Arantes do Nascimento Rei Pelé

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Decreto Legislativo – 0587-2023 – Areninha Jose Jorge Pinheiro

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Decreto Legislativo – 0586-2023 – Praça da Amizade Vereador Henrique Marques

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Decreto 3065-1988 – Declara de Utilidade Pública, desapropriação, bem imóvel, destinado à Urbanização e duplicação de via, Avenida Jânio Quadros.

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Decreto 3064-1988 – Concede Aposentadoria proporcional ao tempo de Serviço, a Funcionária, Maria Helena Rodrigues Carrupt.

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Decreto 3063-1988 – Autoriza a cobrança de novas Tarifas para o Transporte Coletivo e dá outras providências.

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Decreto 3062-1988 – Dispõe sobre Exoneração de Funcionário, a pedido, Arthur Hormínio da Costa.

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Decreto 3061-1988 – Dispõe sobre Exoneração de Funcionário, a pedido, Cecília Kaoru Sato.

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Decreto 3060-1988 – Dispõe sobre Exoneração de Funcionário, a pedido, Lenice Dick de Castro.

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Decreto 3059-1988 – Dispõe sobre Exoneração de Funcionário, a pedido, Sebastião Pinheiro da Silva.

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Decreto 3058-1988 – Dispõe sobre Exoneração de Funcionário, a pedido, Leonardo Yamada.

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