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Decreto 3046-1988 – Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.

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Decreto 3045-1988 – Atualiza o Valor Venal por metro quadrado dos Terrenos e Construções constantes da Planta e das Tabelas de que trata a Lei 1616-87.

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Decreto 3044-1988 – Dispõe sobre o Valor-Base, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

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Decreto 3043-1988 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1614-87.

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Decreto 3042-1988 – Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza.

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Decreto 3041-1988 – Dispõe sobre doação de Óculos, Mônica Regina Salles.

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Decreto 3040-1988 – Dá nova redação ao artigo 1°, do Decreto 2939-88.

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Decreto 3039-1988 – Autoriza a cobrança de novas Tarifas para o Transporte Coletivo e dá outras providências.

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Decreto 3038-1988 – Regulamenta a Lei 1694-88, que dispõe sobre a Cobrança da Contribuição De Melhoria e, dá outras providências.

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Decreto 3037-1988 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1614-87.

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Decreto 3036-1988 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1614-87.

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Decreto 3035-1988 – Dispõe sobre doação de lentes para Óculos, Olinda Pires dos Santos.

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