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Lei 3678-26 Dispõe sobre a execução das emendas parlamentares individuais previstas no art. 149A da Lei Orgânica

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Lei 3677-26 Institui no âmbito do município a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargo efetivo

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Lei 3676-26 Institui no Calendário Oficial do Município o Dia das Crianças do Jardim do Papai

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