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Decreto 2859-1987. Fixa critérios para a cessão de equipamento rodoviário.

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Decreto 2858-1987. Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

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Decreto 2857-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2856-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, autorizado pela Lei 1620-87.

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Decreto 2855-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2854-1987. Dispõe sobre o Valor-Base, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

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Decreto 2853-1987. Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.

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Decreto 2852-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2851-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2850-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2849-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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Decreto 2848-1987. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar, autorizado pela Lei 1569-86.

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