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Lei Complementar
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Decreto 2452-1984. Aprova Tabela de Preços de Caixões Mortuários e dá outras providências.

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Decreto 2451-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2450-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2449-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2448-1984. Fixa coeficientes de atualizações monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

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Decreto 2447-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2446-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2445-1984. Dispõe sobre o uso e Sistema de Transportes Motorizados da Administração Municipal.

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Decreto 2444-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2443-1984. Dispõe sobre aprovação de cobrança de ingresso para o baile de 12 de outubro de 1984.

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Decreto 2442-1984. Altera os valores dos prêmios para o Concurso Municipal de Fanfarras e Bandas e dá outras providências.

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Decreto 2441-1984. Dispõe sobre regulamentação da Lei 1435-84.

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