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Decreto Legislativo
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Decreto 2440-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2439-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2438-1984. Cria o Conselho Municipal de Saúde.

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Decreto 2437-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2436-1984. Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.

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Decreto 2435-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2434-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1445-84.

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Decreto 2433-1984. Fixa coeficientes de atualizações monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

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Decreto 2432-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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Decreto 2431-1984. Aprova tabela de preços de serviços e dá outras providências.

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Decreto 2430-1984. Concede aumento de tarifas para os serviços de Táxi no Município e dá outras providências.

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Decreto 2429-1984. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei 1396-83.

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