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Arquivo: Legislaçao

Decreto
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Decreto 7187-25 Dispõe sobre Permissão de uso de faixa de terreno, para implantação de sistema de esgotamento sanitário

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Decreto 7186-25 Dispõe sobre Permissão de uso de faixa de terreno, para implantação de sistema de esgotamento sanotário.

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Lei 3625-25 Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos

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Lei 3623-25 Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Associação Beneficente Anjos de Ouro

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Lei 3622-25 Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município e Encontro de Fuscas e Carros Antigos

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Lei 3620-25 Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos – PNSPDS

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Lei 3619-25 Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino

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Lei 3618-25 Institui no calendário Oficial de datas e eventos a Semana de Combate ao Assédio Moral.

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Lei 3617-25 Institui no Calendário Oficial de eventos, a Semana Santa e a Apresentação da Paixão de Cristo

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Lei 3616-25 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos – Lei Maria Vitória – Campanha Junho Laranja de Conscientização e Prevenção de Queimaduras

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Lei 3615-25 Institui no calendário oficial de datas e eventos o evento Sintonia do Morro

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Lei 3614-25 Dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crime de feminicídio ou violência Doméstica e familiar em Ferraz

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