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Lei 3613-25 Dispõe sobre a remissão do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, e outras para Associações de Pais e Mestres Ou Pais e Professores

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Lei 3612-25 Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, e outras para Associações de Pais e Mestres Ou Pais e Professores

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Lei 3611-25 Revoga em todos os termos a Lei 2.747-2006 – Bolsa Emergência

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Lei 3610-25 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município o evento denominado Escorregador de Sabão

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município.

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Lei Complementar 408-2025 Lei Complementar 408-25 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município. – Associarte

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Decreto 7185-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3574-24

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Decreto 7184-25 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município , Esgoto Guaió

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Decreto 7183-25 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município, Esgoto Guaió

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Decreto 7182-25 Dispõe sobre Permissão de uso de espaço público para instalação de sede de associação e promoção de cursos de capacitação.

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Decreto 7181-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 7180-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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