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Decreto
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Decreto 7178-25 Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade do Concurso Público, regido pelo Edital nº 4-2023

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Decreto 7177-25 Dispõe sobre retificação da nova categoria da Progressão funcional horizontal – Decreto 7137-2025

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Decreto 7176-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7175-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7174-25 Aceita doação de bens móveis, que especifica.

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Decreto 7173-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7172-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7171-25 Decreto 7170-25 Declara de utilidade pública para servidão de passagem – Esgotos Gauió – SABESP – área C

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Decreto 7170-25 Declara de utilidade pública para servidão de passagem – Esgotos Gauió – SABESP – área B

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Decreto 7169-25 Declara de utilidade pública para passagem de servidão – Esgotos Guaió – SABESP – área A

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Decreto 7168-25 Dispõe sobre permissão de uso de espaço público para realização de atividade circenses – Circo Moscou

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Decreto 7167-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3574-24

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