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Lei 3607-25 Autoriza o Município de Ferraz a contratar com a Desenvolve – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia

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Lei 3606-25 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil

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Lei Complementar 406-25 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos

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Decreto 7159-25 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos – LC 167-2005

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47438 a 47442, 47444 a 47456

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47424 a 47437

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47385, 47386, 47389 a 47423

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Decreto 7154-25 Revoga em todos os termos os Decretos 4956-2007 e 5422-2012 – Comitê de investigação de óbito Materno e Infantil

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Decreto 7153-25 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso público – Edital 3-2023

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Decreto 7152-25 Aceita doação de área sem encargos – PAP Administração e participações – Lajeado

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Decreto 7151-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7150-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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