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Decreto
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Decreto 7149-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7148-25 Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – COMPETI

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Decreto 7147-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, poe meio de Execesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7146-25 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7145-25 Dispõe sobre alteração do Decreto 7144-2025

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Decreto 7144-25 Dispõe sobre Permissão de uso de espaço público para realização de feirão de automóveis

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Decreto 7143-25 Dispõe sobre o reajuste do valor-hora de Cartão de Estacionamento denominado Zona Azul

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Decreto 7141-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por meio de Superávit Financeiro autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7139-25 Declara de Utilidade Pública para fins de Instituição de Servidão de Passagem, necessário à Implantação de Rede Coletora de Esgotos – SABESP

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Decreto 7137-25 Dispõe sobre a Progressão funcional horizontal dos servidores de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal.

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Decreto 7136-25 Dispõe sobre a criação e regulamentação de Feiras Gastronômica no Município

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Decreto 7135-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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