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7123-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7122-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, autorizado pela Lei 3574-2024

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Lei 3605-25 Dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares para o Ensino Fundamental das escolas da rede municipal

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Lei 3604-25 Cria o selo Escola amiga da Proteção da Criança e do Adolescente no Município, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência Sexual

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Lei 3603-25 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre canais de denuncias de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos

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Decreto 7121-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7120-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7119-25 Convoca para a 3 conferencia municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos

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Decreto 7118-25 Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do Carnê Geral – Taxa de Fiscalização – ISS – Imposto sobre serviço

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Decreto 7117-25 Aceita doação de área sem encargos – PAP SA Administração e Participações

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Decreto 7116-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7115-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,por meio de Superávit financeiro, autorizado pela Lei 3574-2024

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