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Decreto
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Decreto 7113-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Decreto 7112-25 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei 3574-2024

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Lei 3602-25 Dispõe sobre a denominação de evento esportivo municipal – Copa Kids de Futsal José Carlos Braga

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Lei 3601-25 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente.

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Lei 3600-25 Institui Programa de Saúde nas escolas, para promover prevenção de doenças, acompanhamento físico e mental

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Lei 3599-25 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de FV o Dia da Padroeira da Cidade – Nossa Senhora da Paz

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Lei 3598-25 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026

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Lei 3597-25 Institui o Protocolo Captura, Esterelização e Devolução – CED para controle populacional de animais sem tutor reconhecido e protocolo Captura SOS

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Lei 3596-25 Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de FV o Evento esportivo Corrida da Uva Itália

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Lei 3594-25 Dispõe sobre a organização, manutenção, alinhamento e descarte de cabos e fiação aérea pelas empresas que especifica

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Lei 3593-25 Dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos

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Lei 3592-25 Autoriza o Executivo a Criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade

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