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Portaria – 46480

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Lei-Complementar-402-25 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica e da outras providencias

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Lei-Complementar-401-25 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação Programa Minha Casa Minha Vida

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Lei-Complementar-400-25 Autoriza o poder Executivo a alienar doação ao Fundo de arrendamento Residencial FAR para o programa Minha Casa Minha Vida

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Lei-Complementar-399-25 Concede a aplicação do reajuste geral anual aos vencimentos dos professores de forma retroativa a titulo de diferença salarial

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Lei-3584-25 institui no Calendário Oficial do Município Dia da Conscientização da Síndrome de Down

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Lei-3583-25 Institui no Calendário Oficial o Dia do ROTARACT

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Lei-3582-25 Altera as Leis-3256-2015-3267-20153376-2019-3410-2020-3413-2020 e 3549-2024-Prestação de Contas

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Lei-3581-25-Dispõe sobre denominação da Olimpíada estudantil Professor Sidney Brenneisen

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Lei-3580-25-Autoriza o Poder Executivo a adquirir ovos de Pascoa e Kits natalinos para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino

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Lei-3579-25-Cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Camara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA-CAISAN

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Lei-3578-25-Dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos da Camara Municipal

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